O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

Pelo caso da Justiça federal basta acessar este seguinte link: . O juizado já está incluído em civil e criminal, como a certidãeste informara qualquer ação nos Tribunais em que seu nome e CPF estejam cadastrados.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o por possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, além de duas multas por trânsito.

Se este senhor for eliminado do concurso em virtude Destes fatos narrados deverá recorrer administrativamente da decisão ou Escavar a via judicial.

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminaçãeste na fase de investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO COM 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem do agravo do instrumento, com pedido por efeito suspensivo, interposto através União contra decisãeste que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipaçãeste de tutela para qual a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico de modo a cargo por Agente Penitenciário Federal, superando sua própria nãeste recomendação na fase de investigaçãeste social, uma vez qual ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direçãeste perigosa, em razão de manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta nãeste pode servir de fundamento de modo a a não recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez de que a transação penal prevista pelo art.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese de incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

Contudo, o fato do senhor deter sido punido com demissão poderá ensejar na sua eliminação do concurso na fase por investigação social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da tua conduta.

Ressalto que, o senhor não deve omitir as informação solicitadas pela administração do concurso, como, a omissão por fatos relevantes no formulário do investigação social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Quais sãeste ESTES limites legais de modo a que ocorra tal investigação? O investigado pode recorrer por alguma MANEIRA, dependendo do resultado?

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissão de cargo público anterior no exercício de função pública é passível de eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão nãeste tenha ocorrido a natural do serviçeste. Aprecie a jurisprudência:

2. A Investigaçãeste Social deverá considerar os assentamentos funcionais Destes candidatos, se servidores públicos.

IV – Este fato do haver sido agraciado com indulto não altera a situação do candidato, já que meu link o benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenaçãeste, subsistindo todos ESTES demais efeitos secundários penais e os extrapenais.

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto Destes Servidores da Justiça do Estado do Rio Enorme do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 de que para ingressar em cargo público este candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidãeste de modo a o exercício do cargo, natural saiba como não ter sido condenado definitivamente por crime doloso e nãeste deter sido demitido a natural do serviço público.

Ø possuidor do registro policial na condição de averiguado, autor ou indiciado; O STJ de que já reconheceu de que a mera existência do inqufoirito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminação de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é o caso de Delegados por Polícia.

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